AREsp 1909742 - DECISAO
O recurso especial não foi devido e oportunamente preparado em relação às custas devidas ao STJ; apesar das tentativas de complementação, não houve recolhimento integral, incidindo a Súmula 187 e, por isso, o recurso é deserção, não sendo conhecido.
- Parties
- Agravante: JOSÉ EDUARDO TELLES VILLAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
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Parties
JOSÉ EDUARDO TELLES VILLAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de preparo relativo ao STJ
- 2 requisitos de admissibilidade segundo CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada
- 3 possibilidade de saneamento do vício do preparo e limites do saneamento
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi devido e oportunamente preparado em relação às custas devidas ao STJ; apesar das tentativas de complementação, não houve recolhimento integral, incidindo a Súmula 187 e, por isso, o recurso é deserção, não sendo conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
- Publique-se.
Full Case Text
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