AREsp 1927549 - DECISAO

AREsp 1927549 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por deserção, pois a parte juntou apenas comprovante de agendamento do preparo sem comprovar o efetivo pagamento, exigido pelo art.10, parágrafo único, da Lei n.11.636/2007, e não regularizou o preparo quando intimada; aplicou-se a Súmula 187 do STJ e determinou-se majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO LOBATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deserção/preparo Insuficiente
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO LOBATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Deserção/preparo Insuficiente

Legal Issues

  1. 1 efetivo pagamento do preparo
  2. 2 comprovante de agendamento não comprova quitação
  3. 3 deserção do recurso especial por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, pois a parte juntou apenas comprovante de agendamento do preparo sem comprovar o efetivo pagamento, exigido pelo art.10, parágrafo único, da Lei n.11.636/2007, e não regularizou o preparo quando intimada; aplicou-se a Súmula 187 do STJ e determinou-se majoração de honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça