RMS 66968 - DECISAO

RMS 66968 - DECISAO

Verificada irregularidade no recolhimento do preparo pela indicação de número de processo diverso na guia e não havendo regularização após intimação, aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que tal vício caracteriza a deserção, sendo o recurso, assim, não conhecido, com fundamento na jurisprudência citada e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LORENA NICOLATO FERREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Admissibilidade Recursal, Intimação Para Regularização
Direito Processual Civil Mandado De Segurança Preparo Custas Judiciais Deserção Admissibilidade Recursal Intimação Para Regularização

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Parties

LORENA NICOLATO FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade do recolhimento das custas judiciais
  2. 2 efeito da indicação errônea do processo na origem na guia de preparo
  3. 3 possibilidade de regularização após intimação

Ratio Decidendi

Verificada irregularidade no recolhimento do preparo pela indicação de número de processo diverso na guia e não havendo regularização após intimação, aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que tal vício caracteriza a deserção, sendo o recurso, assim, não conhecido, com fundamento na jurisprudência citada e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.