AREsp 1929738 - DECISAO

AREsp 1929738 - DECISAO

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e comprovante de pagamento, além de haver irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, sendo o recurso não devido e oportunamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando-se a deserção do recurso; com antecedente de fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: REGINA CELIA KNOTH STEFANIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade

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Parties

REGINA CELIA KNOTH STEFANIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 inércia da parte após intimação para sanar vício

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e comprovante de pagamento, além de haver irregularidade no recolhimento do preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, sendo o recurso não devido e oportunamente preparado, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando-se a deserção do recurso; com antecedente de fixação de honorários, determinou-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.