REsp 1924159 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque restou comprovada a ausência de regular comprovação do preparo, o que, não sendo suprido no prazo e sem justa causa, acarreta a deserção; além disso, o recurso foi subscrito por advogado sem procuração ou cadeia de substabelecimentos válida e a parte não regularizou a representação processual no prazo legal, o que autoriza o não conhecimento do recurso (art. 76, § 2º, I c/c art. 932, CPC/2015). Ademais, o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial.

Parties
Agravante: Wagner Francisco da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma, Agravo Interno Desprovido
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Procuração, Substabelecimento, Intimação Para Regularização, Honorários Advocatícios, Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015, Art. 1.007, § 4º, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj
Processo Civil Preparo Deserção Procuração Substabelecimento Intimação Para Regularização Honorários Advocatícios Art. 1.017, § 5º, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

Wagner Francisco da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Terceira Turma, Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de comprovante de pagamento das custas e incidência da deserção
  2. 2 ausência da cadeia completa de procuração/substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.017, § 5º do CPC/2015 ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque restou comprovada a ausência de regular comprovação do preparo, o que, não sendo suprido no prazo e sem justa causa, acarreta a deserção; além disso, o recurso foi subscrito por advogado sem procuração ou cadeia de substabelecimentos válida e a parte não regularizou a representação processual no prazo legal, o que autoriza o não conhecimento do recurso (art. 76, § 2º, I c/c art. 932, CPC/2015). Ademais, o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não se aplica ao recurso especial.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno