AREsp 1912821 - DECISAO

AREsp 1912821 - DECISAO

Não conhecer do agravo em razão da deserção do recurso especial, em decorrência de preparo insuficiente (custas recolhidas a menor e ausência de comprovante de pagamento com código de barras) não sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão fundou-se também nos Enunciados Administrativos n.º 02 e 03 e no art. 21-E, V, do RISTJ.

Parties
Agravante: PAULO FERNANDO SIQUEIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, GRU, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios GRU Admissibilidade

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Parties

PAULO FERNANDO SIQUEIRA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo (GRU sem comprovante com código de barras)
  3. 3 deserção do recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em razão da deserção do recurso especial, em decorrência de preparo insuficiente (custas recolhidas a menor e ausência de comprovante de pagamento com código de barras) não sanado após intimação, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão fundou-se também nos Enunciados Administrativos n.º 02 e 03 e no art. 21-E, V, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como...