AREsp 1933674 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas de forma visível e legível; após intimações para regularização nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, a parte permaneceu inerte, de modo que incide a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, razão por que não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Custas
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Custas

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência da guia de recolhimento das custas no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 necessidade de intimação para regularização do preparo e recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo regular e tempestivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento das custas de forma visível e legível; após intimações para regularização nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, a parte permaneceu inerte, de modo que incide a Súmula 187 do STJ e o recurso é deserto, razão por que não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.