REsp 1951671 - DECISAO

REsp 1951671 - DECISAO

Como o recorrente juntou apenas o comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante de recolhimento, não houve quitação exigida pela Lei n. 11.636/2007; não foi sanado o vício no prazo, o pedido de reconsideração contra a certidão não poderia ser convertido no caso, e houve preclusão quanto à regularização, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: EDUARDO JOSE CAMPOS LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Pedido De Reconsideração, Conversão Em Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Pedido De Reconsideração Conversão Em Agravo Interno Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

EDUARDO JOSE CAMPOS LEITE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo e insuficiência de comprovante de agendamento
  2. 2 consequência da falta de juntada do comprovante de pagamento (deserção)
  3. 3 incabibilidade de recurso contra certidão de saneamento

Ratio Decidendi

Como o recorrente juntou apenas o comprovante de agendamento do preparo e não o comprovante de recolhimento, não houve quitação exigida pela Lei n. 11.636/2007; não foi sanado o vício no prazo, o pedido de reconsideração contra a certidão não poderia ser convertido no caso, e houve preclusão quanto à regularização, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...