AREsp 1942027 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção em razão de preparo insuficiente e irregular (ausência de comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ) e por intempestividade do agravo, sendo incabível a regularização mediante juntada de documentos em sede de embargos por preclusão; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Parties
Agravante: MZ 04 LOCACAO E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MZ 04 LOCACAO E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente e irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 deserção do recurso por ausência de comprovante de pagamento
  3. 3 preclusão quanto à juntada de documentos em sede de embargos/agravo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção em razão de preparo insuficiente e irregular (ausência de comprovante de pagamento das custas exigidas pelo STJ) e por intempestividade do agravo, sendo incabível a regularização mediante juntada de documentos em sede de embargos por preclusão; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.