AREsp 1910568 - DECISAO

AREsp 1910568 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ, o preparo foi irregular e não regularizado em dobro após intimação (incidindo Súmula 187/STJ), houve ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos e irregularidade de representação processual não sanada (incidindo Súmula 115/STJ), restando assim atendidos os fundamentos para deserção e não conhecimento, com fundamento art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EUNICE CORREIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Súmula 115/stj, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Preparo Custas Procuração Substabelecimento Representação Processual Súmula 115/stj Súmula 187/stj +3 more

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Parties

EUNICE CORREIA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não recolhimento em dobro conforme art. 1.007, § 4º, CPC
  3. 3 deserção do recurso por não regularização do preparo (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento ao STJ, o preparo foi irregular e não regularizado em dobro após intimação (incidindo Súmula 187/STJ), houve ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos e irregularidade de representação processual não sanada (incidindo Súmula 115/STJ), restando assim atendidos os fundamentos para deserção e não conhecimento, com fundamento art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça