AREsp 1917560 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado, pois o comprovante apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, tornando-o apto a ensejar irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção e ao não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso estes tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GISELDA PIEGAS ROLIM; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GISELDA PIEGAS ROLIM

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo
  2. 2 exigência de comprovante de pagamento com código de barras
  3. 3 deserção do recurso especial por ausência de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado, pois o comprovante apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, tornando-o apto a ensejar irregularidade no preparo; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção e ao não conhecimento do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso estes tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça