AREsp 1928140 - DECISAO

AREsp 1928140 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devida e oportunamente regularizado: houve irregularidade no preparo (comprovante sem sequência numérica do código de barras e ausência de complementação do preparo em dobro) e irregularidade na representação (substabelecimento não assinado e falta de procuração), incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ.

Parties
Agravante: MIZAEL MATOS VAZ e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Representação Processual, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Deserção
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Representação Processual Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Deserção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MIZAEL MATOS VAZ e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular por ausência de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  2. 2 representação processual incompleta: ausência de procuração e/ou substabelecimento assinado
  3. 3 necessidade de complementação do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devida e oportunamente regularizado: houve irregularidade no preparo (comprovante sem sequência numérica do código de barras e ausência de complementação do preparo em dobro) e irregularidade na representação (substabelecimento não assinado e falta de procuração), incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...