AREsp 1934093 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas devidas ao STJ, não tendo a recorrente regularizado o preparo após indeferimento do pedido de gratuidade pela origem, o que enseja deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nos autos, com observância dos limites legais.

Parties
Recorrente: FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção Do Recurso, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Do Recurso Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FIBRA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 deserção por não recolhimento de custas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial não foi devidamente preparado em razão do não recolhimento das custas devidas ao STJ, não tendo a recorrente regularizado o preparo após indeferimento do pedido de gratuidade pela origem, o que enseja deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia nos autos, com observância dos limites legais.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, quando houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade...