AREsp 1927103 - DECISAO

AREsp 1927103 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do efetivo pagamento do preparo (apenas juntado comprovante de agendamento), conforme exige a Lei 11.636/2007; a parte foi intimada a regularizar e não complementou o pagamento na forma prevista (art. 1.007, §4º, CPC), configurando deserção, e ainda interpôs o agravo fora do prazo legal, sendo o recurso intempestivo; determinou-se majoração de honorários em 15%.

Parties
Agravante: RUBENILDE DO N. MENDES COMERCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade/admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RUBENILDE DO N. MENDES COMERCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade/admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo para interposição de recurso especial
  2. 2 eficácia de comprovante de agendamento como quitação
  3. 3 intimação para regularização e recolhimento em dobro (art. 1.007, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do efetivo pagamento do preparo (apenas juntado comprovante de agendamento), conforme exige a Lei 11.636/2007; a parte foi intimada a regularizar e não complementou o pagamento na forma prevista (art. 1.007, §4º, CPC), configurando deserção, e ainda interpôs o agravo fora do prazo legal, sendo o recurso intempestivo; determinou-se majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • determino majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade da justiça
  • publique-se