AREsp 1936907 - DECISAO

AREsp 1936907 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o recolhimento regular do preparo (comprovante sem sequência numérica do código de barras), não sanou o vício após intimação para complementação do recolhimento nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, caracterizando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; por isso, o recurso foi não conhecido.

Parties
Agravante: RODRIGO DE FARIAS JULIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso (deserção do recurso especial por preparo irregular)
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RODRIGO DE FARIAS JULIAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por ausência de comprovante de pagamento válido (código de barras incompleto)
  2. 2 intimação para regularização do preparo e possibilidade de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ em caso de abandono do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou o recolhimento regular do preparo (comprovante sem sequência numérica do código de barras), não sanou o vício após intimação para complementação do recolhimento nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, caracterizando deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; por isso, o recurso foi não conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção do recurso especial por preparo irregular)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...