AREsp 1905273 - DECISAO

AREsp 1905273 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado nem sanado o vício no preparo, havendo irregularidade no recolhimento das custas, o que, à luz da Súmula 187 do STJ, acarreta a deserção do recurso e, por consequência, o não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties
Agravante: FABIANO LUIZ MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

FABIANO LUIZ MOTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por falta de preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado nem sanado o vício no preparo, havendo irregularidade no recolhimento das custas, o que, à luz da Súmula 187 do STJ, acarreta a deserção do recurso e, por consequência, o não conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11 do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...