AREsp 1795516 - ACORDAO

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A guia de recolhimento foi preenchida com número incorreto do processo na origem, o que impossibilita vincular o preparo aos autos e inviabiliza o conhecimento do recurso especial; ademais, na vigência do CPC/2015 a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso e não pode ser apresentada posteriormente, sendo a modulação autorizada apenas para a segunda-feira de carnaval, não alcançando o caso em exame (Corpus Christi).

Parties
AGRAVANTE: S/A ESTADO DE MINAS; AGRAVADO: L.V. BOMTEMPO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Preparo, Guia De Recolhimento, Indicação Do Número Do Processo, Deserção, Feriado Local, Tempestividade, CPC De 2015, Modulação De Efeitos, Segunda Feira De Carnaval, Corpus Christi
Processual Civil Preparo Guia De Recolhimento Indicação Do Número Do Processo Deserção Feriado Local Tempestividade CPC De 2015 +3 more

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Parties

S/A ESTADO DE MINAS

AGRAVANTE

L.V. BOMTEMPO LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quarta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Guia de recolhimento preenchida com número incorreto do processo de origem
  2. 2 Impossibilidade de vinculação do preparo aos autos e consequente deserção
  3. 3 Comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

A guia de recolhimento foi preenchida com número incorreto do processo na origem, o que impossibilita vincular o preparo aos autos e inviabiliza o conhecimento do recurso especial; ademais, na vigência do CPC/2015 a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso e não pode ser apresentada posteriormente, sendo a modulação autorizada apenas para a segunda-feira de carnaval, não alcançando o caso em exame (Corpus Christi).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno