AREsp 1940155 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por não recolhimento das custas devidas ao STJ; apesar da intimação para regularização, a parte não sanou o vício, limitando-se a alegar isenção quanto ao porte de remessa e retorno; aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso, e, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ABNER JORGE MARTINIANO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 187 Do STJ
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Parties

ABNER JORGE MARTINIANO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de preparo
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por não recolhimento das custas devidas ao STJ; apesar da intimação para regularização, a parte não sanou o vício, limitando-se a alegar isenção quanto ao porte de remessa e retorno; aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção e o não conhecimento do recurso, e, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, determina-se a majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...