REsp 1955192 - DECISAO

REsp 1955192 - DECISAO

Não conhecer do recurso em razão de deserção, verificada pela ausência da guia de recolhimento das custas e pelo não atendimento da intimação para recolhimento em dobro do preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e da Súmula n. 187 do STJ; determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade, Intimação, Guia De Recolhimento
Direito Processual Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade Intimação Guia De Recolhimento

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas no protocolo do recurso
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não atendimento da intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, § 4º, CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ em caso de recolhimento insuficiente do preparo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em razão de deserção, verificada pela ausência da guia de recolhimento das custas e pelo não atendimento da intimação para recolhimento em dobro do preparo, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC e da Súmula n. 187 do STJ; determinação de majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nas instâncias de origem, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conhecer do recurso
  • declarar a deserção do recurso em razão da ausência de guia de recolhimento e do não recolhimento em dobro do preparo