RMS 66742 - DECISAO

RMS 66742 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte, apesar de intimada a regularizar o preparo, interpôs recurso contra o despacho de regularização, o qual é irrecorrível por não ter conteúdo decisório (art. 1.001 do CPC); recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo para a regularização, o prazo escoou sem cumprimento da diligência, de modo que o recurso em mandado de segurança não foi devidamente preparado, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: JJ SAO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Irrecorribilidade De Despacho, Prazo Processual, Regularização Do Preparo, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Irrecorribilidade De Despacho Prazo Processual Regularização Do Preparo Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

JJ SAO BENTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 cabimento de recurso contra despacho de regularização
  3. 3 efeito de recurso manifestamente incabível sobre prazo para regularização do vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte, apesar de intimada a regularizar o preparo, interpôs recurso contra o despacho de regularização, o qual é irrecorrível por não ter conteúdo decisório (art. 1.001 do CPC); recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo para a regularização, o prazo escoou sem cumprimento da diligência, de modo que o recurso em mandado de segurança não foi devidamente preparado, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.