RMS 67160 - DECISAO

RMS 67160 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado em razão de erro na indicação do número do processo no formulário eletrônico e a parte foi intimada para sanar o vício, mas manifestou-se após o prazo, operando a preclusão; assim aplicou-se a súmula n. 187 do STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno, levando ao não conhecimento do recurso por deserção.

Parties
Recorrente: GLORIA MARIA CORDEIRO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (deserção) Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Admissibilidade
Processo Civil Mandado De Segurança Preparo Custas Judiciais Deserção Admissibilidade

Case Brief

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Parties

GLORIA MARIA CORDEIRO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (deserção) Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 preparo recolhido em desacordo com Resolução do STJ
  2. 2 indicação errônea do número do processo no formulário eletrônico
  3. 3 intimação para saneamento do vício não atendida dentro do prazo, com preclusão

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão de erro na indicação do número do processo no formulário eletrônico e a parte foi intimada para sanar o vício, mas manifestou-se após o prazo, operando a preclusão; assim aplicou-se a súmula n. 187 do STJ e o art. 21-E, V do Regimento Interno, levando ao não conhecimento do recurso por deserção.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • recurso declarado deserto
  • não conheço do recurso