REsp 1954437 - DECISAO

REsp 1954437 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou adequadamente o recolhimento do preparo (comprovante sem sequência numérica do código de barras) e não regularizou a irregularidade mediante recolhimento em dobro após intimação, configurando deserção nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 187) e das regras do art. 1.007, §4º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Recorrente: FERNANDO CESAR SACRAMENTO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Intimação
Processo Civil Recursos Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Intimação

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Parties

FERNANDO CESAR SACRAMENTO SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 comprovante de pagamento sem sequência numérica do código de barras
  3. 3 deserção por irregularidade no preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não comprovou adequadamente o recolhimento do preparo (comprovante sem sequência numérica do código de barras) e não regularizou a irregularidade mediante recolhimento em dobro após intimação, configurando deserção nos termos da jurisprudência do STJ (Súmula 187) e das regras do art. 1.007, §4º, do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.