AREsp 1953558 - DECISAO
O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas locais, a recorrente não regularizou o preparo após intimação, o que configura deserção do recurso; assim, não conheço do recurso e determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.
- Parties
- Agravante: VALDIMIRA SOUBREIRA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Custas Locais, Admissibilidade De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VALDIMIRA SOUBREIRA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 não recolhimento das custas locais no preparo do recurso especial
- 2 deserção do recurso por falta de preparo
- 3 majoração de honorários advocatícios em razão da deserção
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas locais, a recorrente não regularizou o preparo após intimação, o que configura deserção do recurso; assim, não conheço do recurso e determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- declaro a deserção do recurso por falta de preparo
- determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
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