AREsp 1800847 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou a deserção em norma de caráter local exigindo a apresentação da via original do comprovante de pagamento, matéria vedada ao exame em recurso especial por força da Súmula 280/STF (analogia), e porque não houve demonstração de similitude fática entre os precedentes apontados apta a caracterizar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e arts. 255, §§1º e 3º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EDGARDO MAIA DO AMARAL GONTIJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da QUARTA TURMA (julgado)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Comprovante De Pagamento, Súmula 280/stf, Dissídio Jurisprudencial, Lei Local
Processo Civil Preparo Comprovante De Pagamento Súmula 280/stf Dissídio Jurisprudencial Lei Local

Case Brief

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Parties

EDGARDO MAIA DO AMARAL GONTIJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da QUARTA TURMA (julgado)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 188 e 1007 do Código de Processo Civil (alegada pelo agravante)
  2. 2 exame de questão fundado em lei local e aplicação da Súmula 280/STF
  3. 3 caracterização do dissídio jurisprudencial (necessidade de similitude fática e divergência de interpretação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal a quo fundamentou a deserção em norma de caráter local exigindo a apresentação da via original do comprovante de pagamento, matéria vedada ao exame em recurso especial por força da Súmula 280/STF (analogia), e porque não houve demonstração de similitude fática entre os precedentes apontados apta a caracterizar dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC e arts. 255, §§1º e 3º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar multa ao agravante