AREsp 1983462 - DECISAO

AREsp 1983462 - DECISAO

O recurso não foi oportunamente preparado e não foi sanada a irregularidade do recolhimento do preparo apesar da intimação; o pedido de gratuidade de justiça formulado posteriormente não tem efeito retroativo sobre encargos anteriores; incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento do agravo, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: VALÉRIA MARIA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Justiça Gratuita, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Justiça Gratuita Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

VALÉRIA MARIA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento do preparo e guia de custas ao STJ
  2. 2 pedido de justiça gratuita formulado após a exigência de preparo
  3. 3 efeito retroativo da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O recurso não foi oportunamente preparado e não foi sanada a irregularidade do recolhimento do preparo apesar da intimação; o pedido de gratuidade de justiça formulado posteriormente não tem efeito retroativo sobre encargos anteriores; incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso e no não conhecimento do agravo, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.