AREsp 1982125 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 obrigatoriedade de instrução do recurso com guia de custas e comprovante de pagamento
2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação documental
3. 3 consequências do não atendimento à intimação para recolhimento em dobro prevista no art. 1.007, §4º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi instruído com guia de custas e comprovante de pagamento, a alegação de gratuidade não foi comprovada documentalmente, e a parte, intimada para recolhimento em dobro do preparo (art. 1.007, §4º CPC), efetuou apenas recolhimento simples, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.