AREsp 1991047 - DECISAO

AREsp 1991047 - DECISAO

Houve irregularidade no preparo em razão da divergência entre o código de barras e o comprovante de pagamento; a parte não comprovou o recolhimento adequado nem regularizou o vício após a nova intimação para complementação em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, permanecendo inerte, o que configura deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: HOSPITAL E PRONTO SOCORRO COMUNITÁRIO VILA IOLANDA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Intimação Para Regularização, Honorários Advocatícios, Custas
Direito Processual Civil Preparo Inadmissão De Recurso Especial Deserção Intimação Para Regularização Honorários Advocatícios Custas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

HOSPITAL E PRONTO SOCORRO COMUNITÁRIO VILA IOLANDA LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 irregularidade do preparo por divergência entre código de barras e comprovante de pagamento
  2. 2 eficácia da intimação para complementação do preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 consequência da inércia da parte quanto à regularização: deserção nos termos da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Houve irregularidade no preparo em razão da divergência entre o código de barras e o comprovante de pagamento; a parte não comprovou o recolhimento adequado nem regularizou o vício após a nova intimação para complementação em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, permanecendo inerte, o que configura deserção do recurso nos termos da Súmula 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; ademais, determinou-se a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.