AREsp 1982892 - DECISAO

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Dado que a guia de recolhimento das custas juntada indicou erradamente o número do processo na origem e o comprovante apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, houve irregularidade no preparo que não foi sanada após intimação, caracterizando a deserção do recurso especial; consequentemente, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA LONDRINA II SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Guia De Recolhimento (gru), Código De Barras, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Custas Processuais Guia De Recolhimento (gru) Código De Barras Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TERRA NOVA RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA LONDRINA II SPE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento do STJ
  2. 2 falta de comprovante de pagamento com sequência numérica do código de barras
  3. 3 irregularidade no preparo e consequente deserção do recurso especial

Ratio Decidendi

Dado que a guia de recolhimento das custas juntada indicou erradamente o número do processo na origem e o comprovante apresentado não contém a sequência numérica do código de barras, houve irregularidade no preparo que não foi sanada após intimação, caracterizando a deserção do recurso especial; consequentemente, não se conhece do recurso e determina-se a majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º, e eventual concessão da gratuidade da justiça.