AREsp 1984414 - DECISAO

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Havendo apenas o comprovante de agendamento do preparo sem o comprovante do efetivo pagamento, não se considera efetuada a quitação exigida pela Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único; assim, o recurso especial não foi devidamente preparado, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e determinando-se a deserção do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: RAUL SILVEIRA BUENO JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RAUL SILVEIRA BUENO JÚNIOR

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Exigência de comprovação do recolhimento do preparo para admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Se comprovante de agendamento do preparo supre a exigência de quitação
  3. 3 Consequências da ausência de efetivo pagamento do preparo (deserção)

Ratio Decidendi

Havendo apenas o comprovante de agendamento do preparo sem o comprovante do efetivo pagamento, não se considera efetuada a quitação exigida pela Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único; assim, o recurso especial não foi devidamente preparado, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ e determinando-se a deserção do recurso, com majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.