AREsp 1981222 - DECISAO

AREsp 1981222 - DECISAO

O recurso especial foi preparado mediante recolhimento por GRU Simples, em desacordo com a Resolução do STJ exigindo GRU Cobrança vigente à época, e, não sanado o vício após intimação, aplicou-se a Súmula 187 do STJ e precedentes, levando à deserção do recurso. Ademais, o agravo foi interposto de forma prematura antes da intimação da decisão agravada, o que reforça o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ALFREDO JULIO DE MELO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Prematuridade Do Recurso
Processo Civil Direito Processual Recursos Especiais Preparo Deserção Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Prematuridade Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALFREDO JULIO DE MELO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 recolhimento do preparo em guia diversa da prevista na Resolução do STJ (GRU Simples em vez de GRU Cobrança)
  2. 2 deserção do recurso especial por preparo irregular
  3. 3 prematuridade do agravo interposto antes da intimação da decisão agravada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi preparado mediante recolhimento por GRU Simples, em desacordo com a Resolução do STJ exigindo GRU Cobrança vigente à época, e, não sanado o vício após intimação, aplicou-se a Súmula 187 do STJ e precedentes, levando à deserção do recurso. Ademais, o agravo foi interposto de forma prematura antes da intimação da decisão agravada, o que reforça o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça
  • Publique-se