REsp 1964785 - DECISAO

REsp 1964785 - DECISAO

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, não foi regularmente preparado apesar da intimação para sanar o vício, incindindo a deserção prevista na Súmula n. 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: JULIA DE MEDEIROS DANTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade, Enunciados Administrativos
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Parties

JULIA DE MEDEIROS DANTAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 incidência da deserção por falta de preparo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, não foi regularmente preparado apesar da intimação para sanar o vício, incindindo a deserção prevista na Súmula n. 187 do STJ, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...