AREsp 1984693 - DECISAO

AREsp 1984693 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do preparo: foi juntado apenas comprovante de agendamento, que não constitui quitação, nos termos do art. 10, parágrafo único da Lei 11.636/2007 e da jurisprudência citada; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RICARDO SADAO KARAKAWA e OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal, Competência Recursal
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal Competência Recursal

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Parties

RICARDO SADAO KARAKAWA e OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Comprovante de agendamento do preparo não comprova o pagamento do preparo
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo para subida de recurso ao STJ (Lei 11.636/2007)
  3. 3 Deserção do recurso por ausência de preparo e inércia da parte em sanar o vício

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de comprovação do preparo: foi juntado apenas comprovante de agendamento, que não constitui quitação, nos termos do art. 10, parágrafo único da Lei 11.636/2007 e da jurisprudência citada; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, incorrendo em deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.