AREsp 1997022 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, além de existir irregularidade no recolhimento do preparo; ante a inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso, e, sendo cabível, procede-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: ADALGELE RODRIGUES BLOIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADALGELE RODRIGUES BLOIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para o preparo do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento, além de existir irregularidade no recolhimento do preparo; ante a inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplica-se a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção do recurso, e, sendo cabível, procede-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • declaro a deserção do recurso especial
  • majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade