AREsp 1996156 - DECISAO

O recurso especial não foi regularmente preparado, pois foi juntado apenas comprovante de agendamento que não comprova quitação do preparo, caracterizando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; além disso, o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, tornando-se intempestivo; assim, o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários fixada quando cabível.

Parties: Agravante: JOSE ANTONIO LA TERZA FERRAIUOLO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Custas Judiciais, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Judiciais Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

JOSE ANTONIO LA TERZA FERRAIUOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissibilidade por falta de preparo
2 comprovante de agendamento não substitui pagamento do preparo
3 deserção do recurso especial por ausência de recolhimento das custas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Deserção do recurso especial por ausência de preparo
Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis