AREsp 1986948 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência da guia de custas do STJ e do respectivo comprovante de pagamento, pela insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação documental, pela falta de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, e pela manutenção de irregularidade no preparo e na representação mesmo após intimação, incidindo as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, ficando determinada, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ZELINDA RIBEIRO DOS SANTOS AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

ZELINDA RIBEIRO DOS SANTOS AQUINO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 falta de comprovação do pagamento da guia de custas do Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 insuficiência da mera alegação de gratuidade de justiça sem comprovação nos autos ou certidão do tribunal de origem
  3. 3 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da guia de custas do STJ e do respectivo comprovante de pagamento, pela insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação documental, pela falta de juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, e pela manutenção de irregularidade no preparo e na representação mesmo após intimação, incidindo as Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido, ficando determinada, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.