AREsp 1815832 - DECISAO

AREsp 1815832 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; verificou-se insuficiência do preparo conforme Lei nº 11.608/03 e art. 1.007 do CPC, com determinação para complementação não atendida, configurando deserção; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Civil Preparo Deserção Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 insuficiência do preparo e configuração de deserção (art. 1.007 CPC e Lei nº 11.608/03)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; verificou-se insuficiência do preparo conforme Lei nº 11.608/03 e art. 1.007 do CPC, com determinação para complementação não atendida, configurando deserção; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.