AREsp 1979521 - DECISAO

AREsp 1979521 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o comprovante de pagamento apresentado é inválido (ausência da sequência numérica do código de barras), a parte foi intimada na origem e não regularizou o preparo, caracterizando preclusão e deserção do recurso, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: REGINA LUCIA SIQUEIRA LANG TELLINE E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Preclusão, Embargos De Declaração, Intimação Para Regularização
Processo Civil Custas E Despesas Processuais Direito Processual Civil Preparo Deserção Preclusão Embargos De Declaração Intimação Para Regularização

Case Brief

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Parties

REGINA LUCIA SIQUEIRA LANG TELLINE E OUTRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 validação do comprovante de pagamento da GRU (ausência da sequência numérica do código de barras)
  2. 2 preclusão pela não regularização após intimação na origem
  3. 3 se havia omissão/obscuridade/contradição/erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o comprovante de pagamento apresentado é inválido (ausência da sequência numérica do código de barras), a parte foi intimada na origem e não regularizou o preparo, caracterizando preclusão e deserção do recurso, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).