AREsp 1857143 - ACORDAO

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O agravante apenas juntou comprovante de agendamento, não o comprovante do efetivo pagamento do preparo; foi intimado para regularizar, mas voltou a juntar comprovante de agendamento e não regularizou o preparo em conformidade, havendo preclusão quanto a petições sucessivas e configurando-se a deserção do recurso, nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
AGRAVANTE: LUCAS DA SILVA; AGRAVADO: VENANCIO"S DOCE EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime da Quarta Turma)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização, Preclusão
Processual Civil Recursos Especial E Agravo Preparo Deserção Intimação Para Regularização Preclusão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUCAS DA SILVA

AGRAVANTE

VENANCIO"S DOCE EIRELI

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o comprovante de agendamento bancário comprova o recolhimento do preparo recursal
  2. 2 Efeitos da não regularização do preparo após intimação (deserção)
  3. 3 Preclusão quanto a petições sucessivas para regularização do preparo

Ratio Decidendi

O agravante apenas juntou comprovante de agendamento, não o comprovante do efetivo pagamento do preparo; foi intimado para regularizar, mas voltou a juntar comprovante de agendamento e não regularizou o preparo em conformidade, havendo preclusão quanto a petições sucessivas e configurando-se a deserção do recurso, nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (decisão unânime da Quarta Turma)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.