AREsp 1999686 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo do recurso especial não foi devido e oportunamente recolhido; houve irregularidade no pagamento e, após regular intimação para sanar o vício, a parte permaneceu inerte, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: PENTAGONO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios, Requisitos De Admissibilidade

Processo Civil Preparo Inadmissibilidade De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

PENTAGONO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 preparo inadequado do recurso especial
2 prazo e forma de recolhimento do preparo
3 possibilidade de saneamento do vício e consequências da inércia

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual gratuidade da justiça