AREsp 2002247 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção em razão da ausência de guia de custas do STJ e do respectivo comprovante de pagamento, combinado com a falta de comprovação do benefício da gratuidade da justiça; não sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ e o recurso não é conhecido.

Parties: Agravante: NEUSA ELEUTERIO DA LUZ KOWALSKI - SUCESSÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial

Processual Civil Direito Constitucional Preparo Gratuidade Da Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

NEUSA ELEUTERIO DA LUZ KOWALSKI - SUCESSÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissão do recurso especial por falta de guia de custas e comprovante de pagamento
2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação
3 majoração de honorários advocatícios quando previamente fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Publique-se.