AREsp 1952853 - ACORDAO

AREsp 1952853 - ACORDAO

Concluiu-se que a juntada do comprovante de pagamento sem a correspondente guia de recolhimento constitui irregularidade que enseja a deserção do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ, e que a agravante, apesar de intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: Companhia Brasileira de Trens Urbanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Negado Provimento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Agravo Interno, Custas Processuais
Administrativo Processual Civil Preparo Deserção Súmula 187/stj Agravo Interno Custas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia Brasileira de Trens Urbanos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 juntada do comprovante de pagamento sem a guia de recolhimento e a configuração de deserção
  2. 2 aplicação da Súmula 187/STJ
  3. 3 obrigatoriedade de juntada das guias de recolhimento devidamente preenchidas e respectivos comprovantes

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a juntada do comprovante de pagamento sem a correspondente guia de recolhimento constitui irregularidade que enseja a deserção do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ, e que a agravante, apesar de intimada para sanar o vício, permaneceu inerte, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno