AREsp 2005385 - DECISAO

AREsp 2005385 - DECISAO

Houve divergência entre o código de barras das guias de preparo e os comprovantes de pagamento, configurando irregularidade no preparo que não foi sanada após intimação, o que determina a deserção do recurso especial e, portanto, o não conhecimento do recurso; determinou-se igualmente a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção De Recurso, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção De Recurso Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo regular e tempestivo

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o código de barras das guias de preparo e os comprovantes de pagamento, configurando irregularidade no preparo que não foi sanada após intimação, o que determina a deserção do recurso especial e, portanto, o não conhecimento do recurso; determinou-se igualmente a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade de justiça.