AREsp 2012012 - DECISAO

AREsp 2012012 - DECISAO

Constatou-se que o recolhimento das custas ao STJ foi realizado com indicação errônea do número do processo na guia (GRU), vício que caracteriza irregularidade do preparo; a recorrente, intimada para sanar o defeito, permaneceu inerte, de modo que não houve preparo due e oportuno, incidindo a Súmula 187 do STJ e caracterizando-se a deserção. Assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tribunal Superior Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 indicação incorreta do número do processo na guia de recolhimento das custas (GRU)
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 deserção do recurso por não sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

Constatou-se que o recolhimento das custas ao STJ foi realizado com indicação errônea do número do processo na guia (GRU), vício que caracteriza irregularidade do preparo; a recorrente, intimada para sanar o defeito, permaneceu inerte, de modo que não houve preparo due e oportuno, incidindo a Súmula 187 do STJ e caracterizando-se a deserção. Assim, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada, não se conhece do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.