AREsp 2012883 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado no ato de interposição pela ausência da guia de recolhimento das custas do STJ, hipótese de deserção consolidada pela jurisprudência e pela Súmula 187, agravada pela inércia da parte em sanar o vício após intimação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LUIZ CATARINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade
Processo Civil Preparo Deserção Custas Honorários Advocatícios Admissibilidade

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Parties

LUIZ CATARINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento das custas ao STJ no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e inércia da parte em sanar o vício
  3. 3 aplicação da Súmula n.187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado no ato de interposição pela ausência da guia de recolhimento das custas do STJ, hipótese de deserção consolidada pela jurisprudência e pela Súmula 187, agravada pela inércia da parte em sanar o vício após intimação; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido...