RMS 67893 - DECISAO

RMS 67893 - DECISAO

O recurso em mandado de segurança não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e a parte, intimada a sanar o vício, permaneceu inerte; por entender-se que o recurso em mandado de segurança tem natureza processual civil e, portanto, exige preparo mesmo se originado em processo criminal, aplica-se a Súmula 187, caracterizando-se a deserção, motivo pelo qual o STJ não conhece do recurso e o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado.

Parties
Recorrente: MAURO DA CRUZ BERNARDO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (deserção Por Falta De Preparo)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção por falta de preparo)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Admissibilidade, Efeito Suspensivo
Mandado De Segurança Processo Civil Processo Criminal Preparo Deserção Admissibilidade Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAURO DA CRUZ BERNARDO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (deserção Por Falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento do preparo e irregularidade no preparo do recurso
  2. 2 admissibilidade do recurso em mandado de segurança
  3. 3 natureza processual civil do recurso em mandado de segurança mesmo quando interposto no âmbito de processo criminal

Ratio Decidendi

O recurso em mandado de segurança não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e a parte, intimada a sanar o vício, permaneceu inerte; por entender-se que o recurso em mandado de segurança tem natureza processual civil e, portanto, exige preparo mesmo se originado em processo criminal, aplica-se a Súmula 187, caracterizando-se a deserção, motivo pelo qual o STJ não conhece do recurso e o pedido de efeito suspensivo fica prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção por falta de preparo)

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.