AREsp 2489064 - DECISAO
O recurso não foi regularmente e oportunamente preparado, tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento sem efetivo pagamento, o vício não foi sanado no prazo e o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ e não se conhece do recurso.
- Parties
- Agravante: FELIPE SALANI BARBERATO; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Intempestividade, Custas, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
FELIPE SALANI BARBERATO
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Legal Issues
- 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova o efetivo pagamento
- 2 deserção do recurso especial por falta de preparo
- 3 intempestividade do recurso especial por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
Ratio Decidendi
O recurso não foi regularmente e oportunamente preparado, tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento sem efetivo pagamento, o vício não foi sanado no prazo e o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ e não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis
Full Case Text
Judgment text and source record
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