REsp 2101117 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque o recorrente não comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso; a juntada posterior foi posterior ao protocolo e insuficiente/irregular, o recorrente não regularizou após intimação, de modo que as custas eram devidas em dobro e, aplicando-se a Súmula 187/STJ, houve deserção do recurso; não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado que justifique acolhimento dos aclaratórios.

Parties: Embargante: JOAO AZEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Preparo, Custas, Deserção, Embargos De Declaração, Intimação, Art. 1.007 Do CPC, Súmula 187/stj

Processual Civil Preparo Custas Deserção Embargos De Declaração Intimação Art. 1.007 Do CPC Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

JOAO AZEDO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 se o preparo foi comprovado no ato da interposição do recurso
2 incidência do art. 1.007, §4º do CPC (pagamento em dobro)
3 deserção do recurso por não regularização do preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto que a reiteração ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC