AREsp 2506424 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi preparado devida e oportunamente, incorrendo em deserção nos termos do §5º do art.99 do CPC e da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art.85 §11 do CPC quando houver prévia fixação.

Parties
Agravante: ALEX MORAES DE CASTRO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ALEX MORAES DE CASTRO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo do recurso especial
  2. 2 aplicação do §5º do art.99 do CPC
  3. 3 deserção por ausência de preparo (Súmula 187 STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial não foi preparado devida e oportunamente, incorrendo em deserção nos termos do §5º do art.99 do CPC e da Súmula 187 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% conforme art.85 §11 do CPC quando houver prévia fixação.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...