AREsp 2488160 - DECISAO

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O recurso não foi oportunamente preparado em razão da não comprovação tempestiva da hipossuficiência ou do recolhimento das custas, tendo ocorrido preclusão; aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; além disso, o agravo foi interposto intempestivamente, razão pela qual se rejeita o pedido de reconsideração e não se conhece do recurso, com majoração de honorários em 15% se houver condenação anterior.

Parties
Agravante: GILMAR CORREA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Tempestividade, Preclusão, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Tempestividade Preclusão Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

GILMAR CORREA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de preparo
  2. 2 obrigação de intimar para comprovar hipossuficiência antes de exigir preparo
  3. 3 preclusão da prova da hipossuficiência

Ratio Decidendi

O recurso não foi oportunamente preparado em razão da não comprovação tempestiva da hipossuficiência ou do recolhimento das custas, tendo ocorrido preclusão; aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso; além disso, o agravo foi interposto intempestivamente, razão pela qual se rejeita o pedido de reconsideração e não se conhece do recurso, com majoração de honorários em 15% se houver condenação anterior.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Rejeito o pedido de reconsideração.
  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.