AREsp 2503550 - DECISAO

Por faltar a guia de custas e o comprovante de pagamento do preparo, e por não haver comprovação documental da gratuidade tampouco regularização do preparo após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do recurso e, consequentemente, o não conhecimento do agravo.

Parties: Agravante: MARIA JOSE XIMENES PETRI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 February 2024
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (deserção)
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA JOSE XIMENES PETRI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial (deserção)

Legal Issues

1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para interposição do recurso especial
2 insuficiência da mera alegação de gratuidade sem comprovação documental
3 não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido...